Transparência Salarial e Igualdade Remuneratória: Transposição da Diretiva Europeia
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  • Duração
12 horas
  • Modalidade
E-Learning
  • Início
24 de fevereiro , 3 e 5 março
  • Horário
Pós-laboral

Apresentação do curso

A Diretiva Europeia n.º 2023/970, de 10 de maio de 2023, sobre a Transparência Salarial, deverá ser transposta para a legislação nacional até 2026 e irá trazer alterações significativas para as empresas na avaliação das políticas salariais e das práticas de remuneração para identificar potenciais disparidades de género. A necessidade das empresas criarem modelos de gestão mais justos, modernos e competitivos coloca-as na linha da frente para fazer face aos novos desafios de sustentabilidade e inovação.

Este curso permite implementar políticas salariais transparentes e equitativas garantindo que todos tenham as mesmas oportunidades de ascensão e desenvolvimento profissional na organização, promovendo um ambiente de trabalho saudável e motivador, onde os trabalhadores se sentem valorizados e reconhecidos. Simultaneamente melhora a reputação da empresa no mercado de trabalho e na retenção de talentos.

No final do curso, os formandos obtêm um certificado de formação profissional (DGERT).

Formador

Sandra Ribeiro Graça

Inspetora do Trabalho na Autoridade para as Condições do Trabalho e Doutora em Sociologia – Relações de Trabalho

Objetivos do curso

  • Compreender o enquadramento jurídico da Diretiva Europeia sobre Transparência Salarial e Reconhecer as obrigações decorrentes da Lei n.º 60/2018.
  • Desenvolver competências para identificar, prevenir e corrigir desigualdades salariais.
  • Capacitar para a elaboração e implementação de Planos de Igualdade Remuneratória.
  • Integrar a perspetiva de género na gestão de recursos humanos e políticas salariais.

A quem se dirige

Todas as entidades com obrigação de implementar ações e políticas de combate à discriminação e promoção da igualdade de género: Profissionais de RH; juristas, consultores, gestores de empresas e decisores políticos envolvidos na implementação e conformidade legal.

Plano de estudos

MódulosHoras
Módulo 1 – Enquadramento Legal e Político
  • Diretiva Europeia 2023/970 relativa à Transparência Salarial:
    • Objetivos principais.
    • Medidas de transparência pré-contratual e pós-contratual.
    • Direito à informação.
    • Obrigações das empresas.
  • Lei n.º 60/2018:
    • Princípio da igualdade remuneratória.
    • Conceito de "trabalho igual ou de igual valor".
    • Instrumentos previstos: Balanço Social, RMMG, relatório único, etc.
  • Papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e CITE.
Módulo 2: Obrigações Legais para as Entidades Empregadoras
  • Transparência pré-contratual: informação sobre remuneração nas ofertas de emprego
  • Direito à informação dos trabalhadores sobre critérios salariais
  • Relatórios salariais obrigatórios (consoante dimensão da empresa)
  • Avaliações conjuntas de remuneração (caso de disparidades superiores a 5%)
Módulo 3: Medidas de Implementação Interna nas Organizações
  • Plano de ação estratégico/ Auditoria salarial interna
  • Revisão de descrições de funções e grelhas salariais
  • Estabelecimento de critérios objetivos de progressão salarial
  • Sistemas de monitorização e reporte (Indicadores-chave de performance (KPIs)
  • Envolvimento dos parceiros sociais (representantes dos trabalhadores/sindicatos)
Módulo 4: Direitos dos Trabalhadores e Mecanismos de Reclamação
  • Acesso a informação sobre remuneração
  • Reforço do ónus da prova em casos de discriminação
  • Acesso à justiça e mecanismos de queixa
  • Proteção contra represália

Investimento

Descrição

Candidatura
Propina

Valor

40€
105€
  • 10% para antigos alunos e Entidades protocoladas
  • 5% pronto pagamento (acumulável com o desconto anterior)

Pré-inscrição

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