Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) - Gestão do Risco e Compliance
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  • Duração
10 horas
  • Modalidade
E-Learning
  • Início
fevereiro 2024
  • Horário
Pós-laboral

Apresentação do curso

Com a entrada em vigor do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) foi criado um quadro legal que veio impor às empresas com 50 a 249 trabalhadores, a partir de junho de 2024, a obrigação de implementar de um conjunto de mecanismos em matéria de prevenção da corrupção.

Este regime determina a adoção e implementação de um plano de prevenção de riscos de corrupção, um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias de forma a prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção e infrações conexas. A implementação destes mecanismos apresenta várias dificuldades às empresas, que este curso procura dar resposta.

Este curso permite preparar as empresas, garantindo o seu alinhamento com as obrigações impostas pelo RGPC através de metodologias participativas e instrumentos de apoio, que permitam aos formandos adquirir competências para a implementação e desenvolvimento do seu Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.

No final do curso, os formandos obtêm um certificado de formação profissional (DGERT).

Formador

Sandra Ribeiro Graça

Inspetora do Trabalho na Autoridade para as Condições do Trabalho e Doutora em Sociologia – Relações de Trabalho

Objetivos do curso

  • Conhecer o enquadramento legal, as obrigações, os prazos e sanções que esta alteração legislativa implica para a gestão das empresas.
  • Saber implementar o programa de cumprimento normativo, que inclui o conhecimento de boas práticas na elaboração de planos de prevenção, códigos de conduta e programas de formação.
  • Criação de sistemas de controlo interno que assegurem a efetividade dos instrumentos integrantes do programa e assegurem a transparência e imparcialidade dos procedimentos e decisões.

A quem se dirige

Todas as entidades com obrigação de implementar o RGPC: Entidades publicas e privadas que empreguem 50 ou mais trabalhadores.

Técnicos com responsabilidades em áreas de auditoria, recursos humanos, gestão financeira, contabilidade, comunicação, segurança e riscos operacionais (gestores; auditores internos; responsáveis legais; gestores de risco; consultores).

Plano de estudos

Modulo I- Introdução, contexto económico e Enquadramento jurídico
  • A importância das estratégias de boa governação e de uma cultura empresarial de ética, integridade e transparência.
  • Custos/benefícios empresariais da adoção de politicas de complience.

Enquadramento jurídico/ Legislação portuguesa anticorrupção:

  • Conhecimento das obrigações legais que este regime veio impor às empresas.
  • Competências do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).
  • Conceitos gerais do Regime Geral da Prevenção anticorrupção (RGPC) Dec. Lei nº 109-E/2021, 9/12.
  • Abordagem ao Regime sancionatório e regime de proteção do denunciante (RGPDI) Lei 93/2021, de 20/12.
Modulo II – Plano de prevenção, elaboração e Construção Metodológica
  • Conceitos, e modelos de riscos anticorrupção: considerações metodológicas.
  • Recomendações institucionais (CPCP) para a elaboração do plano e manual de risco anticorrupção.
  • Metodologias de avaliação dos riscos anticorrupção.
  • Metodologias de identificação de riscos: matriz de identificação e análise de riscos e das medidas adequadas a prevenir esses riscos.
  • Acompanhamento da execução do plano: Relatórios de autoavaliação e implementação de mecanismos de avaliação do programa.

Modulo III – Plano de Prevenção Riscos
  • Plano de Prevenção Riscos: Construção/Elaboração de um plano;
  • Estudo de Caso e Boas Práticas.
Modulo IV
  • Regime sancionatório: aplicabilidade e previsão de penas disciplinares e criminais associadas a atos de corrupção e infrações conexas.
  • Programa de formação e comunicação para a integridade.
  • Código de ética e conduta anticorrupção.
  • Canal de Interno denúncias.
  • Responsável pelo cumprimento normativo.

Investimento

Descrição

Candidatura
Propina

Valor

40€
150€
  • 10% para antigos alunos e Entidades protocoladas
  • 5% pronto pagamento (acumulável com o desconto anterior)

Pré-inscrição

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